AREsp 2881552 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
3. 3 Necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial conforme jurisprudência e art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; por consequência, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do agravo interno. Determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

• Não conhecer do agravo interno.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.