AREsp 2245708 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, e a jurisprudência do STJ confirma que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA HELENA MUSACHIO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

MARIA HELENA MUSACHIO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Questão sobre reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula nº 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ, e a jurisprudência do STJ confirma que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.