AREsp 2866738 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão impugnada (incidência da Súmula nº 284/STF), o que atrai a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; afasta-se, todavia, a aplicação automática da multa do § 4º do art. 1.021, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou abuso.

Parties: Agravante: WANDA EULALIA SZORTYKA LEWANDOWSKI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Gratuidade De Justiça, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Processo Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Gratuidade De Justiça Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

WANDA EULALIA SZORTYKA LEWANDOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica
2 caráter de fundamento único da decisão e consequente preclusão
3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.