AREsp 2869167 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial constitui dispositivo único que exige impugnação integral.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial constitui dispositivo único que exige impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC