AREsp 2802114 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: PLANAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PLANAR PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e, por analogia, da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC.