AREsp 2887363 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deixando de combater a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
- Parties
- Agravante: MACIEL ALVES CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
MACIEL ALVES CAVALCANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, deixando de combater a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, de modo que incide o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
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