AREsp 2823087 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, bem como não refutou suficientemente o argumento de inadmissibilidade fundado na Súmula 7/STJ que motivou o indeferimento do recurso especial na origem.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, bem como não refutou suficientemente o argumento de inadmissibilidade fundado na Súmula 7/STJ que motivou o indeferimento do recurso especial na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.