REsp 2055469 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Capítulos Autônomos E Dependentes Da Decisão Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AMERICANAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/razão de prejudicialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos autônomos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no recurso especial