AREsp 2831237 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundada em fundamento único — a incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica — o que atrai o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Capítulos Dependentes E Autônomos
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Capítulos Dependentes E Autônomos

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 diferença entre decisão com fundamento único e decisões com capítulos autônomos/dependentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundada em fundamento único — a incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica — o que atrai o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.