AREsp 2873076 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ; a parte não demonstrou concreta e especificamente o desacerto dos fundamentos do juízo denegatório do recurso especial.

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Parties
Agravante: FLAVIANO DE ALMEIDA BARBOSA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FLAVIANO DE ALMEIDA BARBOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Não Conhecido

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ; a parte não demonstrou concreta e especificamente o desacerto dos fundamentos do juízo denegatório do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental