AREsp 2834547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, bem como pelo entendimento consolidado do STJ, restando não atendido o dever de dialeticidade recursal.

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Parties
Agravante: JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmulas

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Parties

JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 incidência de súmulas e entendimento jurisprudencial sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, requisito de admissibilidade exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, bem como pelo entendimento consolidado do STJ, restando não atendido o dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.