AREsp 2576214 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 126/STJ), requisito de admissibilidade imposto pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e pelas...

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Parties
Agravante: FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Dever De Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Dever De Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/06/2025 a 30/06/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da falta de confronto específico dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a aplicação da Súmula 126/STJ), requisito de admissibilidade imposto pelo CPC/2015, pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e pelas disposições regimentais (art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas de inconformismo para demonstrar o desacerto do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.