AREsp 2724346 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido/negado provido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar de forma clara e concreta que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos...

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Parties
Agravante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.; Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Ri/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 7/stj Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Ri/stj

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Agravante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido/negado provido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo necessário demonstrar de forma clara e concreta que não há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do AREsp por ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissão (incidência da Súmula 7/STJ)