AREsp 2797090 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ — e, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, combinados com o art. 259 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ — e, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015, combinados com o art. 259 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.