AREsp 2644442 - ACORDAO

AREsp 2644442 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CAMELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CAMELO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Se é possível sanar, em agravo regimental, as deficiências do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a deficiência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido