AREsp 2937780 - DECISAO

AREsp 2937780 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários...

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Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 prequestionamento e alegada afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a referência à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...