AREsp 2665207 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ — o que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (bem como do art. 21-E, V, do RISTJ), impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE LUIS CACERES RAMOS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOSE LUIS CACERES RAMOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ)
  2. 2 Se cabia concessão de habeas corpus de ofício no caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ — o que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC (bem como do art. 21-E, V, do RISTJ), impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência desta Corte.