AREsp 2870883 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ — razão pela qual o conhecimento do agravo em recurso especial restou inviabilizado, nos...

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Parties
Agravante: SOLIMARCOS DOS SANTOS WEBBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

SOLIMARCOS DOS SANTOS WEBBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a ausência de prequestionamento e a aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ — razão pela qual o conhecimento do agravo em recurso especial restou inviabilizado, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial