AREsp 2858437 - ACORDAO

AREsp 2858437 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que deram ensejo ao não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF), acarretando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ARTHUR VINÍCIUS MARANHÃO BELFORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTHUR VINÍCIUS MARANHÃO BELFORT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos que deram ensejo ao não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF), acarretando ausência de dialeticidade recursal e incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.