AREsp 2791007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo se superado esse vício, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de óbices de admissibilidade e por ser incabível o reexame de matéria fático-probatória, e porque a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei 10.931/2004, que não exige assinatura de duas testemunhas.

Parties
Agravante: Mario Keretch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Cédula De Crédito Bancário, Assinatura De Testemunhas, Inadmissibilidade De Recurso, Pré Executividade, Súmulas De Admissibilidade (182, 283, 284, 5, 7, 83)
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Impugnação Específica Cédula De Crédito Bancário Assinatura De Testemunhas Inadmissibilidade De Recurso Pré Executividade +1 more

Case Brief

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Parties

Mario Keretch

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 182, 283 e 284 do STJ/STF como óbices de admissibilidade
  3. 3 necessidade ou não de assinatura de duas testemunhas em cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; além disso, mesmo se superado esse vício, o recurso especial não poderia ser conhecido em razão de óbices de admissibilidade e por ser incabível o reexame de matéria fático-probatória, e porque a cédula de crédito bancário é regulada pela Lei 10.931/2004, que não exige assinatura de duas testemunhas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno