AREsp 2781881 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outras
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Fundamentos Dependentes Vs Autônomos
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Parties
UNIAO DE LOJAS LEADER S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outras
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
- 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes da decisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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