AREsp 2826675 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi admitido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), e o momento processual adequado para impugnar integralmente esses termos é o agravo em recurso especial, não o agravo interno...
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- Parties
- Agravante: M.A. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno
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Parties
M.A. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Momento processual adequado para impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade (agravo em recurso especial e não agravo interno)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial não foi admitido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC), e o momento processual adequado para impugnar integralmente esses termos é o agravo em recurso especial, não o agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
Full Case Text
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