AREsp 2830253 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão de inadmissibilidade, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento; a ausência de impugnação específica acarreta preclusão da matéria e não o conhecimento do recurso,...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Preclusão, Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Preclusão +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo da decisão de inadmissibilidade, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento; a ausência de impugnação específica acarreta preclusão da matéria e não o conhecimento do recurso, exceto quando a decisão tem fundamento único ou capítulos dependentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.