AREsp 2846563 - ACORDAO

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O agravo regimental não conhece e é negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) que levou o tribunal de origem a não admitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; argumento genérico não demonstra que o exame da questão pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, violando a dialeticidade.

Parties
Agravante: CRISTIANO JASINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

CRISTIANO JASINSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece e é negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento (aplicação da Súmula 7/STJ) que levou o tribunal de origem a não admitir o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; argumento genérico não demonstra que o exame da questão pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, violando a dialeticidade.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial