AREsp 2879842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o recurso não poderia ser conhecido.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de que a matéria independe de reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil sobre o não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.