REsp 2172548 - ACORDAO

REsp 2172548 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada; diante da ausência de impugnação específica incidem o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e a matéria constitucional decidida no acórdão recorrido é de competência do STF, não sendo examinável pelo STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Fundamentação, Competência Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 126 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Fundamentação Competência Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 126 Do STJ

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Parties

INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada; diante da ausência de impugnação específica incidem o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, e a matéria constitucional decidida no acórdão recorrido é de competência do STF, não sendo examinável pelo STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.