AREsp 2845012 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos do capítulo autônomo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, parte das teses em discussão importaria em reapreciação de elementos fáticos, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Das Certidões De Dívida Ativa
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Das Certidões De Dívida Ativa

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada (não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ contra agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos do capítulo autônomo da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, parte das teses em discussão importaria em reapreciação de elementos fáticos, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.