AREsp 2856772 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ — aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: FABIO VIEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Detração De Tempo De Prisão
Penal Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Detração De Tempo De Prisão

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Parties

FABIO VIEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ como óbices de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ — aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e o mérito não foi analisado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.