AREsp 2961057 - DECISAO

AREsp 2961057 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ; não tendo sido demonstrado que a tese do recurso especial se limita a fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido, inviabiliza-se o afastamento do óbice e o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE WANAMAKE FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica (juízo De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Juízo De Admissibilidade

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Parties

JOSE WANAMAKE FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica (juízo De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ; não tendo sido demonstrado que a tese do recurso especial se limita a fatos incontroversos constantes do acórdão recorrido, inviabiliza-se o afastamento do óbice e o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ (RISTJ), não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.