AREsp 2795854 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia inadmitido o recurso especial com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia inadmitido o recurso especial com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.