AREsp 2777060 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque esteve configurada a preclusão do direito à prova por ter o agravante deixado transcorrer o prazo para especificação das provas, aplicando-se as Súmulas 182, 83 e 7 do STJ.
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- Parties
- Agravante: PEDRO ROBERTO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Preclusão Do Direito À Prova, Cerceamento De Defesa, Usucapião, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties
PEDRO ROBERTO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 preclusão do direito à prova por ausência de especificação das provas
- 3 alegação de cerceamento de defesa por parte do agravante
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, e porque esteve configurada a preclusão do direito à prova por ter o agravante deixado transcorrer o prazo para especificação das provas, aplicando-se as Súmulas 182, 83 e 7 do STJ.
Court Disposition
não conhecido do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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