AREsp 2835552 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, combinado com dispositivos regimentais aplicáveis.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da QUARTA Turma)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia quando não houver impugnação específica
- 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, combinado com dispositivos regimentais aplicáveis.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
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