AREsp 2855926 - ACORDAO

AREsp 2855926 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não tendo sido demonstrado no agravo interno que o agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o recurso não pode prosseguir.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos do art. 1.021, § 1º, CPC para agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; não tendo sido demonstrado no agravo interno que o agravo em recurso especial atacou todos os fundamentos da decisão agravada, o recurso não pode prosseguir.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.