AREsp 2875438 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que exigiriam reexame fático-probatório, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n....

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Parties
Agravante: AGRIPINO CESAR CALICCHIO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AGRIPINO CESAR CALICCHIO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos do acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que exigiriam reexame fático-probatório, atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno