AREsp 2819590 - ACORDAO

AREsp 2819590 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o argumento relativo à Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o argumento relativo à Súmula 284/STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em conformidade com a jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR e AgInt nos EDv nos EAREsp 1.246.184/SP).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se