AREsp 2810204 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual incidiu o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; não demonstrou, ademais, a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório...

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Parties
Agravante: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Habilitação De Crédito
Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Habilitação De Crédito

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Parties

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Prescindibilidade ou não do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual incidiu o enunciado n.º 182 da Súmula do STJ; não demonstrou, ademais, a prescindibilidade do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) nem apresentou precedentes contemporâneos aptos a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de inadmissibilidade do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos