AREsp 2582900 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica e individualizada, no momento e na peça própria, dos fundamentos que motivaram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: SESI; Agravante: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SESI

Agravante

SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Recurso

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica e individualizada, no momento e na peça própria, dos fundamentos que motivaram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; por isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e, observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno