REsp 2217814 - DECISAO

REsp 2217814 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme exigência jurisprudencial (Súmula 182/STJ e orientação relativa à Súmula 7/STJ) e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Sabrini Aparecida Lucas Souza de Lima; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmulas (stf/stj), Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmulas (stf/stj) Prescrição Da Pretensão Executória

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Parties

Sabrini Aparecida Lucas Souza de Lima

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, 7 do STJ e 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 fundamento para não conhecimento com base no art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme exigência jurisprudencial (Súmula 182/STJ e orientação relativa à Súmula 7/STJ) e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.