REsp 2163365 - DECISAO

REsp 2163365 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação à Súmula n.182/STJ e aos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME URTADO GUIMARÃES GONÇALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Óbitos De Súmula (súmulas N.7 E 83/stj E Súmula N.283/stf)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Óbitos De Súmula (súmulas N.7 E 83/stj E Súmula N.283/stf)

Case Brief

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Parties

GUILHERME URTADO GUIMARÃES GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 superação de óbices das Súmulas n.7 e 83/STJ e da Súmula n.283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação à Súmula n.182/STJ e aos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.