AREsp 2843937 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ E SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que a parte recorrente busca o reexame de matéria fática e contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, conforme Súmulas 282 e 356 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão envolve a análise da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu ao recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ E SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de que a parte recorrente busca o reexame de matéria fática e contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, conforme Súmulas 282 e 356 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão envolve a análise da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida para o conhecimento do agravo em recurso especial. III. Razões de decidir 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo. 4. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A decisão que inadmitiu o recurso especial está assim fundamentada: .. A parte recorrente pretende fundamentalmente levar ao STJ o reexame da moldura fática formada nesta instância estadual. Com efeito, desde a inicial, a parte recorrente afirma que pretendeu contratar empréstimo consignado comum, e não o cartão de crédito com margem consignável. Segundo a versão contida na inicial, e repetida no recurso especial, o banco teria violado o dever de informação e levado a parte recorrente a contratar modalidade de empréstimo mais gravosa. Sucede que a pretensão recursal esbarra na Súmula/STJ n. 07, como o próprio STJ já teve oportunidade de assentar em julgamento de caso análogo. Assim: "Rever a conclusão do Tribunal de origem - de que não foram prestadas as informações necessárias a respeito do tipo de contrato que seria realizado entre as partes, reconhecendo a irregularidade na cobrança da dívida e determinando a conversão do negócio em empréstimo consignado, em conformidade com a vontade manifestada pelo consumidor quando da celebração da avença - demanda o reexame das provas produzidas no processo e interpretação das cláusulas contratuais, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula desta Corte Superior" (AgInt no R Esp 2094937, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 26/02/2024). Ademais, os artigos indicados como violados não foram prequestionados. Com efeito, o colegiado não os mencionou e a parte recorrente não ofereceu embargos de declaração para integrá-los ao acórdão recorrido. Sendo assim, oponho à admissão do R Esp o óbice contido nas Súmulas/STF n. 282 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e n. 356 ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). Resta prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea "c", pois " A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão (AgInt no REsp 1484523, rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, j. em 08/04 /2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V) .. (e-STJ fls. 1020-1021). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Especificamente com relação à impugnação do óbice da súmula nº 7 do STJ, esta Corte entende que é ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) No caso, a parte Recorrente apresentou a seguinte argumentação, em impugnação à aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ e súmulas 282 e 356 do STF: .. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, entendo que o Acórdão agravado incorreto em entendimento equivocado, visto que a conclusão concluída não é absolutamente incontroversa. Há fundamentos que merecem reavaliação por esta Corte, uma vez que a matéria não se resume apenas à interpretação de cláusulas contratuais ou reexame do contexto fático-probatório, como afirmado equivocadamente. É que o TJMA foi deveras omisso quanto a inobservância das violações aos arts. 39, V, 51, IV e 52 do CDC, tendo destacando tão somente que o contrato é válido devido a existência de assinatura do autor e comprovante de depósito do numerário, sendo certo que a lide questiona a modalidade do contrato, e não a sua contratação. E nesse sentido, por meio do apelo interposto, bem como pelos Embargos opostos, buscou-se esclarecer acerca das ditas questões, bem como salientar a necessidade de observância de precedente obrigatório, como é o caso da Ação Civil Pública nº. 0010064-91.2015.8.10.0000. Outrossim, no que tange ao afastamento da sumula 5 do STJ, resta salientar que tal súmula não é aplicável no presente caso, visto que o Autor- Recorrente sustentou em seu recurso os princípios basilares que versam um negócio jurídico, isto é, a boa fé, a transparência e a informação, bem como as violações claras aos artigos do CDC. Em síntese, não se retrata a intepretação de cláusula contratual, mas a ausência de probidade e falta de informação/transparência do contrato, bem como as irregularidades que padecem no contrato, visto afrontar o que prevê o CC/2002 E O CDC, logo não sendo superado corretamente pelo anterior tribunal. Nobre Ministro, cabe destacar que é inválido a improcedência da presente ação, se o contrato apresenta duas modalidades em que claramente o Banco induz a erro o consumidor e ainda deixar de apontar os juros, taxas e encargos do suposto cartão, assim afrontando claramente o art. 157, 421 e 422 do CC, bem como art. 6, III, V, art. 39, IV, art. 51, IV, §1, I e art. 52 e 54, do Código de Defesa do consumidor .. . Jamais foi informado ao, ora Recorrente, quantas parcelas seriam necessárias para a quitação do referido empréstimo, não havendo tal informação nem mesmo em qualquer dos documentos acostados aos autos, conforme já salientado, assim asseverando a ilegalidade do contrato e não querendo se discutir clausula, o que por si só afasta as súmulas 5 e 7 do STJ .. (e-STJ fls. 1028-1030). .. É que a autora, ora recorrente, fez devidamente o pedido de prequestionamento dos artigos mencionados, demonstrando claramente a violação destes em Agravo Interno interposto. Ora, a decisão que inadmitiu o recurso especial, deixou de considerar que o prequestionamento dos artigos do CDC foi efetivamente solicitado e discutido. Tal omissão, sobre a qual não foram opostos embargos de declaração, constitui fundamento para que o recurso especial seja reexaminado, a fim de garantir o devido processo legal e a análise completa das questões constitucionais e legais envolvidas. Além do mais, a alegação que a autora deveria opor embargos de declaração para integrar o prequestionamento, foi rechaçada pela desembargadora e acompanhada pelo colegiado, que ameaçou aplicar mais multas à autora, cerceando o direito de defesa .. (e-STJ fl. 1031). Observa-se que, no presente caso, embora o agravante aponte os óbices levantados como pretexto à inadmissibilidade nas suas razões, limita-se a tecer argumentação genérica quanto à não incidência. Dito mais claramente, deixou de impugnar a incidência do óbice da súmula 7 do STJ, de maneira específica e suficiente, demonstrando quais seriam os fatos efetivamente estabilizados e sobre os quais recairia uma interpretação jurídica dos dispositivos legais diversa da que foi conferida pelo Tribunal a quo, do mesmo modo que não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Ademais, deixou de impugnar a incidência dos óbices das súmulas 282, e 356 do STF de maneira específica e suficiente, e não demonstrou argumentos que inviabilizariam os referidos impeditivos, tampouco interpôs embargos de declaração em face do acórdão do agravo interno na origem, os quais integrariam o acórdão para fins de pré-questionamento. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por já terem sido fixados no limite máximo de 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto.