AREsp 2943051 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão; aplicada majoração de honorários...

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Parties
Agravante: CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

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Parties

CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 limites ao reexame de questões fáticas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão; aplicada majoração de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil