AREsp 2919680 - ACORDAO

AREsp 2919680 - ACORDAO

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nele; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno).
Legal Topics
Impugnação Específica, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos nele; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno).

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.