REsp 2197897 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente quaisquer dos fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão atacada repousava em óbices (Súmulas 280/STF, 283/STF e 7/STJ), qualquer um dos quais bastaria para manter o decisum.

Parties
Agravante: THAMIS DO PRADO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agora: Não Conhecido)
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

THAMIS DO PRADO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (agora: Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 280/STF, 283/STF e 7/STJ na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente quaisquer dos fundamentos suficientes da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; além disso, a decisão atacada repousava em óbices (Súmulas 280/STF, 283/STF e 7/STJ), qualquer um dos quais bastaria para manter o decisum.