HC 937557 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA RESULTANDO NA APLICAÇÃO DA ATENUANTE CORRESPONDENTE NA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente o habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com base no art. 302, § 1º, II, da Lei n. 9.503/1997, mas alterando a dosimetria da pena em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. O agravante foi condenado por atropelar e causar a morte de um ciclista ao ultrapassar sinal vermelho, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, e alegou erro material no cálculo da pena e na fixação qualitativa da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ. 4. Outra questão é a análise da dosimetria da pena, considerando a confissão qualificada do agravante e a aplicação da atenuante correspondente. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182 do STJ. 6. A decisão agravada foi mantida, pois a defesa do agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados e rejeitados, sem apresentar novos elementos que justificassem a reforma da decisão. 7. A confissão qualificada do agravante foi reconhecida, resultando na aplicação da atenuante correspondente na dosimetria da pena, conforme entendimento consolidado do STJ. 8. Quanto ao erro material apontado pelo agravante, verifica-se sua prejudicialidade em razão do julgamento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual foi reconsiderada a decisão agravada para a fixação da fração de 1/12 (um doze avos) em razão do reconhecimento da atenuante da confissão qualificada e, por conseguinte, o refazimento da dosimetria fixando a reprimenda final em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de detenção, mantendo o regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimen tal não provido . Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A confissão qualificada do réu deve ser considerada na dosimetria da pena, mesmo que não utilizada como fundamento da sentença condenatória". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.503/1997, art. 302, § 1º, II; CP, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 182.371/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09.10.2023; STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.06.2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA contra decisão por mim proferida, que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a confissão qualificada do agravado, com a consequente aplicação da fração de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria da pena (fls. 144/150). Inicialmente, alega o agravante erro material no cálculo da pena e na fixação qualitativa da pena, explicando que (fl. 177): O equívoco repousa na parte final do cálculo, vez que o percentual de 1/3 sobre os 2 anos e 6 meses aplicados na fase intermediária, chega- se ao resultado de 3 (três) anos e 4 (QUATRO) meses, e não como constou da v. decisão. Também equivocada a fixação qualitativa de RECLUSÃO, vez que o tipo legal faz previsão expressa de DETENÇÃO na hipótese, e foi assim fixado pelas instâncias ordinárias. No mais, a Defesa da recorrente repisa argumentos já postos na impetração que objetivava a reforma de acórdão da Corte de origem e o reconhecer a manifesta inidoneidade das circunstâncias judiciais tidas como negativas, a fim de abrandar o regime e conceder a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Postula, assim, a reconsideração da decisão agravada. Caso contrário, que seja o agravo regimental submetido ao Colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. CONFISSÃO QUALIFICADA RESULTANDO NA APLICAÇÃO DA ATENUANTE CORRESPONDENTE NA DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente o habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com base no art. 302, § 1º, II, da Lei n. 9.503/1997, mas alterando a dosimetria da pena em 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. O agravante foi condenado por atropelar e causar a morte de um ciclista ao ultrapassar sinal vermelho, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, e alegou erro material no cálculo da pena e na fixação qualitativa da pena. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ. 4. Outra questão é a análise da dosimetria da pena, considerando a confissão qualificada do agravante e a aplicação da atenuante correspondente. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182 do STJ. 6. A decisão agravada foi mantida, pois a defesa do agravante limitou-se a reiterar argumentos já apresentados e rejeitados, sem apresentar novos elementos que justificassem a reforma da decisão. 7. A confissão qualificada do agravante foi reconhecida, resultando na aplicação da atenuante correspondente na dosimetria da pena, conforme entendimento consolidado do STJ. 8. Quanto ao erro material apontado pelo agravante, verifica-se sua prejudicialidade em razão do julgamento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual foi reconsiderada a decisão agravada para a fixação da fração de 1/12 (um doze avos) em razão do reconhecimento da atenuante da confissão qualificada e, por conseguinte, o refazimento da dosimetria fixando a reprimenda final em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de detenção, mantendo o regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimen tal não provido . Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. 2. A confissão qualificada do réu deve ser considerada na dosimetria da pena, mesmo que não utilizada como fundamento da sentença condenatória". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.503/1997, art. 302, § 1º, II; CP, art. 65, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 182.371/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09.10.2023; STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14.06.2022. VOTO Inicialmente, destaco que, nas razões do agravo regimental, a Defesa do agravante não trouxe nenhum argumento novo para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática. A relação jurídico-processual pauta-se pela dialeticidade, cabendo à parte insatisfeita com o provimento jurisdicional impugnado demonstrar seu desacerto, sob pena de não conhecimento do recurso. Assim, é inafastável a incidência da Súmula n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, ante a inobservância do princípio da dialeticidade, o presente agravo não comporta conhecimento. Mesmo que se supere a falta da regularidade formal, o recurso não merece prosperar. A decisão agravada está assim fundamentada (fls. 145/150): Consta nos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau, pela prática do crime previsto no artigo 302, § 1º, II, da Lei n. 9.503/1997, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo prazo de 03 (três) anos, considerando os fatos assim narrados na denúncia (e-STJ fls. 44/45): No dia 17 de dezembro de 2021, por volta das 22hs00min, na Avenida Cesário de Melo, altura do nº 7956, Cosmos, nesta Cidade, o denunciado conduzia o veículo VW Fox, placa LSJ8121, quando, sem observar os cuidados objetivos necessários e, de maneira imprudente, ultrapassou o sinal vermelho de trânsito, vindo a atingir a bicicleta conduzida pela vítima Leonardo Silva Lima que atravessa a via, na faixa de pedestre, causando as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo Delito de Necropsia acostado aos autos, as quais foram a causa única e eficiente de sua morte. Consta dos autos que o denunciado, que não possuía Carteira Nacional de Habilitação, trafegava pela via supramencionada e não respeitou o sinal de parada de trânsito, vindo a atropelar a vítima que atravessava na faixa de pedestre - conforme pode-se ver nas fotografias acostadas aos autos. Assim agindo, está o denunciado incurso nas sanções do artigo 302, § 1º, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro. Ao julgar o recurso da Defesa, o Tribunal de origem manteve a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos (e-STJ fl. 36/37): Como sabido, para a caracterização do delito culposo, é preciso que o ato humano voluntário seja dirigido, em geral, à realização de um fim lícito, mas que, por imprudência, imperícia ou negligência, diante da inobservância do dever de cuidado, o agente tenha dado causa a um resultado não querido, nem mesmo assumido, tipificado previamente na lei penal. No presente caso, a partir das provas existentes nos autos, apurou-se que o recorrente agiu de forma imprudente, pois descumpriu as normas de trânsito que determina que, quando a luz amarela do semáforo acender, o condutor deve ter atenção e parar o veículo, salvo se isto resultar em situação de perigo, nos termos da Lei nº 9.503/97, destacando-se ainda, que o artigo 208 da mesma lei, prevê como falta gravíssima o condutor que ultrapasse sinal de parada. Conforme narrado pela testemunha Gabrielle, a vítima iniciou a travessia pela faixa de pedestre quando o sinal estava vermelho para os veículos e verde para os pedestres, tanto que já havia um carro parado, sendo a vítima, o primeiro dos pedestres a iniciar a travessia. Ao contrário do que sustenta a defesa e conforme enfatizado na sentença, "a conduta de ultrapassar o semáforo quando a luz estiver amarela, constitui fato ilegal, que não observa as leis de trânsito e não observa o regular dever de cuidado. A ação se demonstra como culposa. Somente no caso de haver um risco de colisão traseira, poderá deixar o condutor de parar no sinal amarelo e mesmo assim, deverá tomar todos os cuidados para não causar um acidente." Do mesmo modo, a alegação da defesa de que as testemunhas que estavam no interior do veículo afirmaram que o acusado atravessou o sinal quando o semáforo indicava a luz amarela e que havia um carro atrapalhando a visão, não afasta o dever de cuidado exigido ao condutor diante da sinalização amarela ou vermelha. Como visto, o próprio acusado admite desconhecer as regras de trânsito ao afirmar em seu interrogatório que "em sua concepção é que se for possível dá para passar no sinal amarelo". O apelante disse ainda, "que no dia estava chovendo muito, que o carro chegou a dar uma derrapada quando freou, que tinha chovido muito naquela noite". Acrescente-se que, a alegação defensiva de que a vítima estava distraída com fone de ouvido, não retira nem diminui a responsabilidade penal do acusado, eis que o acusado não obedeceu ao sinal de parada de veículos, estando o semáforo amarelo ou vermelho. Constitui fato incontroverso que o recorrente atropelou a vítima, a imprudência praticada pelo acusado, ao ignorar a ordem legal de parada de veículo, é causa do acidente. Como visto, encontram-se presentes todos os elementos do crime culposo, isso poque não há dúvidas quanto à inobservância do dever de cuidado do réu, que por conduta imprudente consistente em não observar o semáforo, veio a provocar o acidente. Ou seja, a prova existente nos autos torna mais que evidente o descumprimento de um dever objetivo de cuidado, sendo certo que este descumprimento do dever de cuidado foi fator determinante para a morte da vítima. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Ministério Público ao paciente, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do artigo 302, § 1º, II, da Lei n. 9.503/1997. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte estadual, para decidir pela absolvição, por insuficiência de prova, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É admissível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual, a depender das circunstâncias concretas da conduta. 2. No caso, as instâncias ordinárias explicitaram que tanto a decisão de pronúncia quanto o veredito condenatório se deram em conformidade com as provas dos autos, "que apontaram, além da ingestão de bebida alcoólica e velocidade excessiva, ultrapassagem em afronta às regras de trânsito, o que causou a queda de dois postes e um deles caiu sobre o veículo da vítima, que faleceu" (fl. 1.393). 3. Nessa extensão, rever a posição da Corte antecedente, ao ponto de se desclassificar o crime de homicídio doloso para o tipo penal contido no art. 302, § 3º, do CTB, demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 182.371/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). Pois bem, com essas considerações, passo à análise da dosimetria da pena e do regime prisional. O paciente admitiu ter atropelado a vítima, embora tenha defendido que não houve imprudência, visto que foi atrapalhado em sua visão por outro veículo, restando ainda concorrente a culpa, pois o ofendido estava distraído com aparelhos eletrônicos. Trata-se, assim, de confissão qualificada, o que não afasta o reconhecimento da atenuante. Consoante entendimento firmado por esta Corte, a atenuante relativa à confissão espontânea deve incidir mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada etc: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Na primeira fase, mantenho a pena-base em 03 (três) anos, conforme delimitado pelo Juiz de primeiro grau. Na segunda etapa, deve ser diminuída para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses em virtude da confissão espontânea. Na terceira fase, incide a causa de aumento (atropelamento em faixa de pedestre) do artigo 302, § 1º, II, do CTB) em 1/3 (um terço), chegando-se ao total de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Consequentemente, torno a reprimenda definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Quanto ao regime de cumprimento de pena, não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 04 (quatro) anos de reclusão, verifico que as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o estabelecimento do regime inicial semiaberto e não recomenda a substituição por restritivas de direitos. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, entretanto, concedo parcialmente a ordem de ofício para, reformando o acórdão impugnado, estabelecer a reprimenda definitiva da paciente em 03 (três) anos e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, não substituída por restritivas de direito. Desse modo, o agravante limita-se a reiterar os fundamentos de mérito expostos nas razões do apelo nobre, o que, por certo, não atende aos ditames normativos de regência da via recursal eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO NO PRESENTE RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2. Na hipótese, a defesa não impugnou no presente recurso, especificadamente, o fundamento invocado na decisão monocrática de não conhecimento do agravo em recurso especial. 3. A concessão de ordem de habeas corpus de ofício ocorre por iniciativa do julgador, quando constatada flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, ora não vislumbrada no caso em epígrafe. 4. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp n. 2.343.926/RJ, rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/05/2024, DJe de 28/05/2024 - grifamos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA REALIDADE DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental carece da adequada técnica processual, não observando o princípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Penal e aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, pois está completamente dissociado do conteúdo da decisão agravada e da própria realidade dos autos. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. O julgamento monocrático de recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade é permitido expressamente ao Relator, segundo a previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal e do art. 255, § 4.º, inciso I, do RISTJ. Além disso a possibilidade de interposição de agravo regimental, cujo julgamento compete ao Colegiado, torna superada a alegação de ofensa à colegialidade. 3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no REsp n. 1.984.386/SE, rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024, DJe de 15/03/2024 - grifamos). PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022, DJe de 13/06/2022 - grifamos). Quanto ao erro material apontado pelo agravante, verifica-se sua prejudicialidade em razão do julgamento do agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na qual foi reconsiderada a decisão agravada para a fixação da fração de 1/12 (um doze avos) em razão do reconhecimento da atenuante da confissão qualificada e, por conseguinte, o refazimento da dosimetria fixando a reprimenda final em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de detenção, mantendo o regime inicial semiaberto (fls. 213/215). Assim, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.