AREsp 2997590 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o deslocamento ao mérito do recurso.

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Parties
Agravante: JEFFERSON BUSCH LOUZADA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Militar Direito Penal Militar Direito Constitucional Processo Civil (recursal) Impugnação Específica Inadmissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

JEFFERSON BUSCH LOUZADA

Agravante

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ e demais óbices), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o deslocamento ao mérito do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.