AREsp 2907207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ), requisito imprescindível de admissibilidade que, quando não atendido, autoriza a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: ANTONIO SERGIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ANTONIO SERGIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade deve ocorrer no agravo em recurso especial e não no agravo regimental
  3. 3 Quais os requisitos para afastar o óbice da Súmula n. 83 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ), requisito imprescindível de admissibilidade que, quando não atendido, autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a impugnação deve ocorrer no agravo em recurso especial e não no agravo regimental, sob pena de preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial