AREsp 2883795 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a aplicação da Súmula 284/STF), ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelas disposições legais e regimentais (arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), de modo que argumentos genéricos não supre a exigência de impugnação pontual.

Parties
Agravante: M V M PASCHOALIN ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

M V M PASCHOALIN ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (inclusive a aplicação da Súmula 284/STF), ônus imposto pelo princípio da dialeticidade e pelas disposições legais e regimentais (arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), de modo que argumentos genéricos não supre a exigência de impugnação pontual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno