AREsp 2898208 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (restando omisso quanto ao prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecendo do recurso.

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Parties
Agravante: JAIR BREGA MARCATTI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento
Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento

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Parties

JAIR BREGA MARCATTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento e sua omissão como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (restando omisso quanto ao prequestionamento), violando o princípio da dialeticidade, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecendo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.