AREsp 2943414 - ACORDAO

AREsp 2943414 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; igualmente não se demonstrou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOSÉ MATEUS DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial Com Habeas Corpus, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Com Habeas Corpus Cotejo Analítico

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MATEUS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é viável demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos proferidos em habeas corpus
  3. 3 Se a alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ foi demonstrada sem necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; igualmente não se demonstrou que a alteração do entendimento independeria de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ) e concluiu-se pela inviabilidade de demonstrar dissídio com acórdãos de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.