AREsp 2839367 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a mera repetição dos fundamentos do recurso especial e a afirmação...

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Parties
Agravante: RODRIGO SANTOS GONÇALVES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas N. 7 Do STJ E 282 E 356 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmulas N. 7 Do STJ E 282 E 356 Do STF

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Parties

RODRIGO SANTOS GONÇALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a mera repetição dos fundamentos do recurso especial e a afirmação genérica de que não se pretende o reexame fático são insuficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.